A sua privacidade é muito importante para
a Prefeitura Municipal de Machado. Faz parte da nossa política respeitar a sua privacidade em
relação a qualquer dado que possamos coletar em nossas plataformas digitais e
durante nossas atividades administrativas. Este aviso de privacidade descreverá
as políticas e práticas, bem como todo o nosso comprometimento e cuidado com o
tratamento e proteção seus dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de
Proteção de Dados – LGPD, Lei n. 13.709/2018.
Afinal, o que são dados pessoais?
De acordo com a LGPD,
temos dois tipos de dados pessoais:
Ao se falar em tratamento dos seus dados pessoais, isso quer dizer que a Prefeitura Municipal de Machado pode estar coletando, produzindo, recebendo, classificando, utilizando, acessando, reproduzindo, transmitindo, distribuindo, processando, arquivando, armazenando, eliminando, avaliando, controlando, modificando, comunicando, transferindo, difundindo ou extraindo algum dado pessoal de sua titularidade. Ou seja, é basicamente qualquer ação praticada pela Prefeitura manipulando algum dado pessoal de sua titularidade.
É a pessoa jurídica ou natural, de direito público ou privado, responsável por decidir como seus dados pessoais devem ser tratados. Em nosso caso, é a nossa Prefeitura Municipal de Machado, através dos seus agentes públicos vinculados.
É a pessoa jurídica ou natural, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador. Em nosso caso, poderá ser um fornecedor de bens/serviços com o qual a Prefeitura Municipal de Machado possa compartilhar seu dado pessoal.
Através dele que haverá toda a comunicação entre você e a Prefeitura Municipal de Machado. O Encarregado de Dados é justamente a pessoa que atua como canal de comunicação entre o Controlador, os titulares de dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Esse é você, qualquer pessoa natural que tenha dados pessoais sendo submetidos a qualquer tipo de tratamento pela Prefeitura Municipal de Machado.
YAGO VILAS BOAS LUZ
controladoria@machado.mg.gov.br
Praça Olegário Maciel, n. 25, Machado-MG.
Estão previstos no art. 18 da LGPD
Para facilitar o exercício dos seus direitos, disponibilizamos
um Canal de Comunicação em que você poderá enviar todas as suas solicitações,
dúvidas e reclamações relacionadas à proteção dos seus dados pessoais.
Para
isso, clique no botão em destaque logo acima deste Aviso de Privacidade ("Requerimento do titular de dados"), ou
poderá acessar
clicando aqui
. Lembre-se! Você só poderá exercer quaisquer dos
direitos anteriormente descritos em seu próprio nome. Por isso, precisamos
confirmar sua identidade e ter certeza de que é você mesmo que está
solicitando. Esta é mais uma medida de segurança necessária à proteção dos seus
dados.
A Prefeitura Municipal de Machado coleta dados pessoais dos cidadãos em geral, servidores públicos e fornecedores. Lembre-se que apenas pessoas naturais (pessoas físicas) possuem dados pessoais, pois dados de pessoas jurídicas não são protegidos pela LGPD. Os dados pessoais geralmente são limitados às informações necessárias ao cadastramento de pessoas (nome, CPF, RG, endereço, e-mail, cargo, telefone). Em algumas situações, para cumprirmos obrigações legais e executarmos políticas públicas, também são coletados e utilizados dados pessoais sensíveis, como aqueles relacionados à saúde dos cidadãos. Usamos esses dados para fornecer o devido desenvolvimento das atividades administrativas de gestão e de governo, essencialmente a prestação de serviços públicos. Não vendemos dados pessoais a ninguém e apenas os compartilhamos com terceiros legalmente autorizados (determinações legais, contábeis, fiscais, de saúde e políticas públicas).
A maioria dos usuários da Prefeitura Municipal de Machado fornece suas informações pessoais diretamente ao órgão público, seja em plataformas digitais ou presencialmente. Em alguns casos, a Prefeitura Municipal de Machado recebe informações pessoais de terceiros, como Entidades Públicas da Administração Direta e Indireta do Município, ou mesmo de outras esferas governamentais(estadual ou federal). Você sempre poderá acessar e atualizar seus dados com a Prefeitura Municipal de Machado através do Canal de Comunicação acima mencionado, respeitados os limites legais.
A Prefeitura Municipal de Machado realiza o tratamento de dados pessoais com respeito ao princípio da minimização, ou seja, somente aquele estritamente necessários para atender às finalidades previstas e de forma adequada à LGPD. A Administração Pública possui uma atuação diferenciada da vislumbrada no setor privado, que é a atividade administrativa do Estado ao gerir os interesses públicos através da prestação de serviço público e organização interna, tendo como destinatária a própria sociedade.
Por isso, as bases legais que são mais utilizadas pela Prefeitura Municipal são as previstas no art. 7º, incisos I (consentimento), II (cumprimento de obrigação legal ou regulatória do controlador), III (execução de políticas públicas) e IX (legítimo interesse do controlador) e art. 11, inciso II, alíneas "a", "b", "e" e "f". Ressalta-se que esse rol não exclui situações que devem ser tratadas caso a caso na Administração Pública e que possam se encaixar em outras bases legais.
Como as atividades administrativas e de governo da Prefeitura devem estar previstas em lei, em sentido amplo, como regra a Prefeitura tratará seus dados pessoais com fundamento no cumprimento de obrigações legais, bem como para a execução de políticas públicas. Ambas as bases legais dispensam o consentimento do titular. Por isso, as principais bases de tratamento são:
O website da Prefeitura Municipal de Machado apresenta alguns serviços de disponibilização de informações, essencialmente públicas, com o objetivo de cumprimento de sua obrigação de publicidade e transparência estabelecida na Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/2011). Uma vez atendida sua finalidade legal de transparência, sem qualquer desvio, sua divulgação é permitida. Há serviços públicos que requerem, para cadastramento e/ou credenciamento, dados pessoais comuns e, eventualmente sensíveis, sendo estes submetidos à devida proteção para o armazenamento através de princípios e requisitos de Segurança da Informação.
A Prefeitura Municipal de Machado poderá utilizar a análise de dados de navegação para rastrear com que frequência as pessoas acessam ou leem nosso conteúdo. Desde que você tenha optado por cookies analíticos, usamos essas informações de forma agregada para entender qual conteúdo nossos usuários consideram útil ou interessante, para que possamos produzir o conteúdo mais valioso para atender às suas necessidades.
Pela própria natureza das atividades de gestão e governo de uma Prefeitura Municipal, é necessária a coleta de dados pessoais para a execução de políticas públicas de saúde, educação, serviços urbanos, cultura, lazer, habitação e transporte. Por isso, os seus dados pessoais poderão ser coletados, armazenados e tratados para este exclusivo fim, como nome, CPF, RG, endereço, e-mail, telefone, nacionalidade, escolaridade, estado civil, profissão/cargo, sexo, orientação sexual (para os casos estritamente necessários) e dados de saúde (para os casos estritamente necessários). A Prefeitura preza pelo atendimento do princípio da finalidade, adequação e necessidade (art. 6º, LGPD), para que sejam tratados os dados pessoais com a mais alta proteção, principalmente quanto aos de natureza sensível.
Com base nos arts. 7º, 25 e 26 da Lei Geral de Proteção de Dados, poderá a Prefeitura Municipal de Machado realizar o compartilhamento dos seus dados pessoais para a operacionalização de políticas públicas e por determinação legal a outros órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta das esferas municipal, estadual e federal. A Prefeitura Municipal não realiza o compartilhamento de dados pessoais com pessoas jurídicas de direito privado, salvo quando ocorrer a execução descentralizada de atividade pública que exija esta transferência, quando houver previsão legal ou quando se tratar de dados publicamente acessíveis.
Como
acontece com a maioria dos outros sites, o site da Prefeitura Municipal de Machado coleta certas
informações automaticamente e as armazena em arquivos de log. As informações
podem incluir endereços de protocolo de internet (IP), a região ou localização
geral onde seu computador ou dispositivo está acessando a internet, tipo de
navegador, sistema operacional e outras informações de uso sobre o uso do site,
incluindo um histórico das páginas que você visualizar. Usamos essas
informações para nos ajudar a projetar nosso site para melhor atender às
necessidades de nossos usuários. Também poderemos usar o seu endereço IP para
ajudar a diagnosticar problemas com o nosso servidor e para administrar o nosso
site.
A Prefeitura Municipal de Machado tem um interesse legítimo em compreender como os
usuários utilizam o nosso website para maior eficiência na prestação dos serviços públicos. Isto ajuda a Prefeitura Municipal de Machado a fornecer facilidades e serviços mais
relevantes, aprimorando a experiência dos nossos cidadãos.
Cookies e Web Beacons
A Prefeitura Municipal de Machado disponibiliza um Aviso de Cookies abrangente que descreve os cookies utilizados no site e fornece informações sobre como os usuários podem aceitá-los ou rejeitá-los.
Essenciais para o funcionamento do site, como manter você logado ou lembrar de informações necessárias ao preenchimento de serviços.
Coletam dados sobre como você usa o site, ajudando a melhorar sua funcionalidade.
Lembram suas preferências, como idioma ou região, para personalizar sua experiência.
Rastreiam seus hábitos de navegação para mostrar anúncios personalizados. Não usamos esse tipo de cookies.
Criados por outros sites, como parceiros, para integrar funções.
Os dados pessoais coletados são armazenados e processados no Brasil, de acordo com as leis brasileiras de proteção de dados e demais normativas aplicáveis.
Seus dados pessoais são armazenados pela Prefeitura Municipal de Machado em seus servidores e nos servidores de serviços de gerenciamento de banco de dados de terceiros baseados em nuvem que a Prefeitura Municipal de Machado contrata. A Prefeitura Municipal de Machado mantém dados pessoais durante a necessidade para execução de contratos e determinações legais, em média 05 (cinco) anos ou até que se tornem desnecessários por determinação legal.
Para obter mais informações sobre onde e por quanto tempo os seus dados pessoais são armazenados, e para mais informações sobre os seus direitos de eliminação e portabilidade, entre em contato via Canal de Comunicação disponibilizado neste Aviso de Privacidade.
Para ajudar a proteger a privacidade dos dados e das informações de identificação pessoal que você transmite através do uso do website e durante as atividades administrativas da Prefeitura, mantemos salvaguardas físicas, técnicas e administrativas. Atualizamos e testamos nossa tecnologia de segurança continuamente. Restringimos o acesso aos seus dados pessoais aos servidores que precisam saber dessas informações para a execução de determinações dos serviços públicos. Além disso, treinamos nossos servidores sobre a importância da confidencialidade e da manutenção da privacidade e segurança de suas informações. Comprometemo-nos a tomar medidas disciplinares apropriadas para fazer cumprir as responsabilidades de privacidade dos nossos servidores. A Prefeitura Municipal, atendendo às cautelas necessárias e primando pela Segurança da Informação e Proteção de Dados, realiza Mapeamento de Dados (registro das atividades de tratamento) e Gestão de Riscos de forma contínua, amparada por recursos tecnológicos contratados para este fim e mão-de-obra técnica e especializada, apta a garantir padrões internacionais de maturidade, seguindo ISOs 27001, 27002, 27003, 27701, diretrizes NIS e NIST.
A Prefeitura se empenha em proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda ou uso indevido. Informamos que apesar de nossas medidas de segurança, alguns riscos inerentes podem existir devido à natureza do ambiente digital.